O Artigo 2º da Constituição Federal de 1988 prevê: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Enquanto o Artigo 49 define as competências exclusivas do Congresso Nacional, dentre elas: Art. 49, I: “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”; Art. 49, V: “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.”
Diante da bagunça administrativa e dos escândalos que aconteceram em âmbito nacional na última semana, decidi abrir a coluna com trechos da Constituição Federal, ferramenta que deveria, em tese, reger o país e estar acima de qualquer pessoa ou entidade. Em tese. Na essência administrativa constitucional da nação, temos a separação dos três poderes, independentes e harmônicos entre si, o que na prática estabelece as funções de cada um e delimita a interferência de um sobre o outro.
O Legislativo (Câmara e Senado) delibera em torno da criação de leis pertinentes a problemas ou situações adversas na sociedade, orçamentos e o que for relacionado a gastos do setor público. O Executivo age em torno da manutenção da nação, executa as políticas públicas, mantém a soberania nacional e exerce influência internacional benéfica ao país. O poder Judiciário, por sua vez, é responsável por garantir o cumprimento das leis e a resolução de conflitos. O que temos visto no Brasil atual é uma verdadeira mistura, bagunça e ignorância à Constituição.
Na semana passada, acompanhamos a anulação de todos os processos contra o doleiro Alberto Youssef pela 13ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito da Operação Lava Jato. O Juiz, à época, era o atual Senador Sergio Moro. Youssef era réu-confesso, assumiu os crimes em troca de delação premiada. A ficha de Youssef começa em 2002 com o escândalo do Banestado e foi se agravando com o passar dos anos: atuava diretamente como doleiro, fazendo o dinheiro circular entre as empresas terceiras da Petrobras e o Partido dos Trabalhadores. Tudo está nos autos dos processos da Lava Jato, explicado pelo próprio doleiro. Como podemos entender um movimento desses dentro do STF? Anular as penas, sob argumentação da parcialidade, à época, do juiz. Qual parcialidade seria essa? O simples fato de Sérgio Moro, posterior ao exercício da magistratura, ter assumido lado político?! O que dizer, então, dos nobres ministros do STF que já advogaram em favor de partidos políticos? É o caso, por exemplo, do próprio Dias Toffoli e de Cristiano Zanin, ex-advogados do PT, ou de Flavio Dino, que foi Governador e Deputado pelo PCdoB.
Na sequência de fatos absurdos, vimos o ministro Alexandre de Moraes se envolver na polêmica do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Como havia explicado aqui nesse espaço, o presidente Lula, por decreto, havia determinado o aumento do imposto, no entanto, o decreto foi derrubado na Câmara dos Deputados. Seguindo a lógica dos poderes o assunto estava encerrado, porém Moraes decidiu intervir, anulando a decisão de revogação da Câmara e solicitando um consenso entre as partes. O presidente Lula, inclusive, havia avisado que iria judicializar o caso e que sem justiça ele não governaria mais. Por decisão do STF, o decreto foi restabelecido. Quem não dialoga precisa de meios extremos e inapropriados.
Seguindo a bagunça, a ida (ou “fuga”) de Eduardo Bolsonaro aos Estados Unidos foi um erro de percurso muito grave e pode custar caro para a direita e, principalmente, para a família Bolsonaro, articulando, junto ao presidente americano Donald Trump, medidas que pressionassem o Judiciário brasileiro a ceder nos processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Os efeitos respigaram no próprio pai, Jair, que teve medidas muito severas impostas por Alexandre de Moraes, que mais uma vez erra pelo exagero. Tornozeleira eletrônica, vedação de uso de redes sociais, comunicação cortada com outros investigados e restrição de horários para sair de casa foram algumas das medidas impostas ao ex-presidente Bolsonaro, um exagero sem precedentes para alguém que sequer foi condenado e jamais se absteve de prestar depoimentos.
Eduardo, por sua vez, ainda nos Estados Unidos, encerrou sua licença e voltou ao mandato de deputado federal, resta saber qual posição a Câmara irá tomar perante sua ausência. Do meu ponto de vista, se quiser ficar nos EUA, respeito, mas que renuncie, não há lógica alguma em ter um deputado eleito trabalhando de fora do país e, ainda, fazendo bagunça. A CNN Brasil comunicou, em primeira mão, que os governadores Jorginho Mello (SC) e Tarcísio de Freitas (SP) cogitam criar um cargo internacional para Eduardo representar um dos estados em solo americano. Mais uma vez, nosso governador quer abrigar a família carioca em Santa Catarina. Lamentável, espero que isso não tenha passado de uma alucinação de Jorginho.
Em contrapartida à situação, o governo americano não esboça reação e mantém a previsão de tarifa de 50% sobre produtos brasileiros importados, enquanto nosso presidente, Lula, parece que não entendeu a gravidade e segue firme em sua teimosia de não dialogar com Donald Trump. O Senado Federal, por sua vez, criou uma comissão de negociação e uma comitiva de oito senadores irá aos EUA tentar negociar e impedir o “tarifaço”, dentre eles está o Senador Esperidião Amim (PP) de Santa Catarina.
Num meio tão polarizado, parece que cada vez mais se agrava a ingovernabilidade da atual gestão, que fecha os olhos a tudo. O outro lado, em contrapartida, escandaliza e grita, mas pouca ação se vê. Temo que a democracia tenha voltado a um patamar de instabilidade e incerteza. Quem sabe Geraldo Alckmin assuma algum protagonismo e repita o “efeito Michel Temer”. Quem sabe…
Abraço e até semana que vem!
Publicado na edição 999 de 24 de julho de 2025.
