PL 10/2023 permite que a classificação de tabaco possa ser realizada nas propriedades rurais. Santa Catarina é responsável por 30% da produção nacional
Mais de 500 produtores de tabaco participaram de audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa na tarde desta sexta-feira (11), em Içara, para debater o Projeto de Lei 10/2023, que trata da classificação do tabaco nas propriedades rurais.
O projeto, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), propõe que a avaliação da qualidade do fumo seja feita diretamente na propriedade do agricultor, e não nas instalações da empresa fumageira, como ocorre atualmente. O encontro aconteceu no salão São Judas Tadeu, no bairro Poço 8. O autor da proposta de audiência foi o deputado Rodrigo Minotto (PDT), que já participou de debates sobre o tema na região Norte do Estado, em Canoinhas.
Mudanças no sistema de classificação
Atualmente, no sistema integrado, as empresas fumageiras fornecem assistência técnica, insumos e garantia da compra da produção, enquanto os agricultores se responsabilizam pela terra e mão de obra. A avaliação da qualidade, no entanto, feita tradicionalmente nas empresas, tem gerado insatisfação entre os produtores, que alegam falta de transparência e prejuízos financeiros.
Isso porque as empresas que comercializam o tabaco fazem a classificação pela qualidade e fixam o preço da produção somente após receberem o produto. O projeto de lei propõe uma mudança no sistema de classificação das folhas de fumo e prevê que, se o produtor rural solicitar, a classificação poderá ser feita na propriedade, permitindo ao agricultor procurar outro comprador caso não concorde com o preço definido.
Segundo o deputado Minotto, que pediu vistas no projeto na Comissão de Constituição e Justiça, o objetivo é aprimorar o sistema, promovendo o diálogo entre todas as partes envolvidas e tornar o processo mais justo e transparente.
“Sabemos que existem muitas questões de ordem jurídica e legais que precisamos discutir entre as empresas fumageiras e os produtores. Por isso, nada mais justo e importante do que trazer esse assunto perante à sociedade e principalmente a comunidade rural, a todos os trabalhadores que atuam nesse campo do cultivo do tabaco para que eles possam também apresentar sugestões, assim como as entidades patronais fumageiras”, disse. “Buscamos o equilíbrio entre comprador e vendedor para que todos saiam satisfeitos”.
O equilíbrio proposto pelo deputado Minotto, segundo ele, é reforçado pela relevância do Estado na produção nacional de tabaco – cerca de 30% – e na importância da atividade para milhares de famílias catarinenses.
“A questão é muito importante para Santa Catarina: mais de 180 municípios no nosso estado que plantam fumo, mais de 40 mil famílias de produtores”, destacou. “Nosso propósito aqui é buscar esta consciência, buscar essa unidade valorizando o produtor rural, mas também reconhecendo os compromissos e a responsabilidade que uma empresa fumageira tem na nossa economia diante da produção do tabaco”.
Constrangimento dos produtores
O deputado José Milton Scheffer (PP) destacou na abertura da audiência que a Assembleia Legislativa busca promover o diálogo entre produtores e que essa seria uma oportunidade para transferir o poder de gerenciamento aos agricultores. Tal medida iria, em seu entendimento, fortalecer ainda mais o setor.
“Esse é o momento de debater um tema que vem constrangendo o nosso produtor, Talvez seja o único produto que sai de uma propriedade sem que o produtor saiba quanto irá receber pela sua produção. Isso é constrangedor”, completou. “Lei semelhante já existe no Rio Grande do Sul e a aprovação deste projeto aqui trará transparência para nosso produtor. Da hora da semente até a colheita ele cuida, mas justamente na hora de vender ele não tem gerenciamento algum”.
O deputado federal Rafael Pezenti (MDB) elogiou o projeto apresentado na Assembleia Legislativa e disse que o produtor de tabaco parece ter “acordado”. “Achei que iria chegar aqui e encontrar 80 pessoas, mas me deparei com mais de 500 agricultores, vereadores e lideranças. Vocês parecem um elefante amarrado a uma cadeira de palha: não fazem ideia da força que têm economia e sociedade”, comparou.
“Quero decidir para quem vender”, diz produtor
Na opinião do produtor rural Gustavo Ordem, o atual processo de precificação seria “injusto e prejudicial” aos fumicultores. A nova legislação permitiria que os produtores decidissem para quem vender o produto após a classificação.
“Acredito que vai ajudar muito os produtores, pois não vamos precisar ir lá na empresa para ver a classificação. Sendo a classificação em casa, a gente vai ter como saber como o nosso produto já vai ser comprado, sem a necessidade de mandar na empresa”, disse. “Se o meu produto está em casa, eu sei como que eu vou vender. Eu decido se vendo ou não, esse é o intuito da classificação do tabaco”.
Arbitragem e aumento de custos para empresas
De acordo com o PL 10/2023, para resolver divergências quanto à classificação do produto, poderá haver arbitragem de terceiros, indicados por consenso entre as partes. Os custos com a realização dos procedimentos para a classificação ficaria sob a responsabilidade das empresas fumageiras.
E é justamente esse o ponto questionado pelos representantes da indústria. O representante do Sindicato da Indústria do Tabaco, Carlos Humberto afirmou que a proposta seria de difícil implantação pelas empresas diante dos custos de realização das classificações nas propriedades rurais.
“Essa alteração afeta consideravelmente toda uma estrutura que já existe na indústria. Existe toda uma gama de aspectos como a iluminação necessária para a classificação, o classificador oficial da empresa, entre outras questões, como frete. Já temos outros elementos de custos”, disse. “É preciso debater amplamente para que não haja prejuízo para nenhuma das partes”.
Atualmente o PL 10/2023 encontra-se em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu o apensamento de dois textos, o PL 38/2023, do deputado Altair Silva (PP), e o PL 276/2024, do deputado suplente Rodrigo Preis (PT).
Brasil exporta tabaco para 113 países
Santa Catarina é o segundo produtor nacional de fumo (183 mil toneladas). Presente em 509 municípios do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, na safra 2023/24 o tabaco foi cultivado em 284 mil hectares, por 133 mil produtores integrados. A receita anual bruta de é de R$11,8 bilhões, segundo a Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra).
A produção alcançou 606 mil toneladas, sendo que deste volume 43% foram produzidos no Rio Grande do Sul, 30% em Santa Catarina e 27% no Paraná. O Brasil se mantém em destaque no cenário mundial, ocupando as posições de 2º maior produtor mundial e, desde 1993, de maior exportador de tabaco do mundo, atendendo um total de 113 países.
Entre os encaminhamentos definidos ao final da audiência pública, o deputado Minotto sugeriu a criação de um grupo de trabalho para debater com entidades locais e parlamentares catarinenses e do Rio Grande do Sul as consequências da aplicação da lei criada no estado vizinho. A intenção é a de aperfeiçoar o PL de Santa Catarina para equilibrar as responsabilidades entre produtores e empresas.
Com a colaboração de Fabricio Escandiuzzi
Fonte: Agência AL/ FOTO: Rodrigo Correa/Agência AL
