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sábado, junho 15, 2024
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APOSENTADORIA

Quais as novas regras

Com a reforma da Previdência realizada em novembro de 2019, novas regras para a aposentadoria passaram a vigorar desde o dia 1° de janeiro de 2023. A partir de então, os contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm novas condições a cumprir para ter direito ao benefício. Com isso, é necessário sempre saber a idade mínima para aposentadoria todos os anos e verificar se já é possível se aposentar por idade e se todos os requisitos necessários foram preenchidos. Pensando nisso, nossa reportagem entrou em contato com a Bieger Advogados e preparamos essa resenha para explicar qual é a idade mínima para aposentadoria de acordo com as novas regras e as principais mudanças. Assim, você pode verificar como esse fator impacta na sua vida e se planejar para um futuro mais tranquilo.

O que mudou nas regras de aposentadoria após a reforma

De uma forma geral, para se entender o que mudou, deve-se entender como era. Antes da EC 103/2019 (Reforma da Previdência), no regime geral, tínhamos 4 grandes categorias de aposentadoria: aposentadoria especial, aposentaria por invalidez, aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição. A grande mudança está basicamente na unificação entre a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. Assim, passou a exigir uma regra de exigência mínima de 65 para homens e 60 para mulheres se aposentarem (art. 201, § 7º, inc. I, da CF, inserido pela EC 103/2019) além de outros requisitos, para quem ingressou no sistema de previdência depois de 13/11/2019). Para quem ingressou no regime geral de previdência social antes dessa data, terá que verificar se tem direito a uma das regras de trânsito. São elas: I) Pedágio de 50%; Pedágio de 100%; Transição pelo sistema de pontos. Há de se lembrar ainda que a reforma garantiu o direito adquirido, isso é, quem já possui direito de se aposentar nas regras antigas, permanece tendo esse direito ainda que não tenha efetuado o pedido. É importante frisar que não houve alteração na aposentadoria por idade rural dos segurados especiais (agricultores que trabalham sem a utilização de empregados).

O que não vale mais

Basicamente, para a aposentadoria por tempo de contribuição, os requisitos de tempo de contribuição (35 para homens e 30 para mulheres), 15 anos de carência e manutenção da qualidade de segurado. Há outras mudanças, como a impossibilidade de conversão de período especial em período comum.

Quais as novas regras

Há várias mudanças, desde mudanças inseridas na pensão por morte, bem como também mudanças no cálculo da Renda Mensal Inicial, que redundará no valor final recebido, impedimento de conversões em tempo ficto em real. Recentemente, também fora publicada a EC 113/2021, considerada por alguns como nova “Pec do calote dos precatórios”, que alterará drasticamente a forma do computo dos juros em condenações em que a fazenda pública estiver envolvida.  É imprescindível para cada pessoa com dúvida, que busque o auxílio de um profissional.

O que são a regras de transição e como funcionam?

As regras de transição são para aqueles filiados ao regime geral de previdência social antes de 13/11/2019. São regras que atenuam o impacto da regra definitiva.

Aposentadoria por idade

Hoje homens precisam ter 65 anos de idade e 15 anos de contribuição para aqueles que já estavam trabalhando antes da reforma da previdência. O tempo mínimo de contribuição para os homens permanecerá em 15 anos somente para os homens que estiverem filiados ao RGPS antes de a emenda constitucional entrar em vigor.

No caso das mulheres, a idade mínima começa em 60 anos, em 2019, e sobe seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos, em 2023. Em ambos os casos, para quem começou a trabalhar antes da reforma da previdência, o tempo exigido de contribuição é de, no mínimo, 15 anos.

O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos para homens.

Aposentadoria rural

Vai ser concedido à pessoa que comprove 180 meses trabalhados na atividade rural e, idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Aposentadoria híbrida: ainda é possível unir período rural (bloco) e carteira assinada para fins de aposentadoria?

Via de regra sim. Há uma importante ponderação que se consolidou com o entendimento dos tribunais de que, para o período rural posterior a 11/1991 ser computado para a aposentadoria como tempo de contribuição, deve haver a sua indenização. Particularmente, pensamos que é injusta essa exigência assim como vários colegas assim o pensam, mas é uma condição que está aí e precisa ser considerada.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Vai ser concedido para homens que comprovarem 35 anos de contribuição e para mulheres que comprovarem 30 anos de contribuição. Importante destacar que caso não tenha o tempo total necessário até o dia 13/11/2019, o INSS analisará a possibilidade de aplicar a regra de transição mais vantajosa, de acordo com a Reforma da Previdência.

Regra dos pontos

O funcionamento é simples. Basta somar sua idade com o seu tempo de contribuição. Os requisitos básicos para a aposentadoria por pontos são os seguintes: Homens 35 anos de contribuição e 100 pontos em 2023. Aumenta +1 ponto ao ano, até o limite de 105 pontos.

Para mulheres, 30 anos de contribuição e 90 pontos em 2023, aumenta +1 ponto por ano, até o limite de 100 pontos.

Valores da aposentadoria

Cada caso é específico. Envolver a regra aplicada, tempo de contribuição, média das contribuições. Para se ter um valor aproximado, a pessoa deve buscar um advogado de sua confiança e fazer a simulação do valor do benefício.

Como pedir a aposentadoria

É possível que a pessoa peça sua aposentadoria diretamente no INSS ou por meio do sistema. O sistema, inclusive, permite uma simulação. Todavia, nós recomendamos a consulta a um advogado para a aferição dessas regras. O sistema é em sua grande medida limitado e, via de regra, não permite inclusões, períodos que não estão previamente reconhecidos nas bases de dados governamentais. Assim como, não realiza conferências de salários de contribuição. Assim, a pessoa poderá facilmente ser induzida em erro, tendo indevidamente negado seu benefício ou recebendo um valor muito abaixo do que faria jus.

De acordo com os profissionais, apesar de não ser necessário um advogado para dar entrada no pedido de aposentadoria, é importante o contribuinte buscar um advogado de sua confiança para verificar seu direito ao benefício de acordo com as regras vigentes e obter um melhor planejamento previdenciário.

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