Foto: Murici Balbinot/RCN

O governo de Santa Catarina entregou nesta quarta-feira (1º) uma pacote de projetos de lei (PLs) à Assembleia Legislativa de SC (Alesc). Entre eles, estão os PLs que pedem autorização legislativa para aplicação de R$ 100 milhões às obras de duplicação da BR-470, no Vale do Itajaí, e R$ 15 milhões para finalizar as obras de restauração da BR-285, no Sul do Estado.

Os valores foram prometidos pelo governador Carlos Moisés da Silva durante audiência pública no Senado no último dia 17. Na ocasião, Moisés sinalizou com novo aporte de recursos para além dos R$ 350 milhões já aprovados pela Alesc. 

Pelo acordo, o governo estadual vai destinar R$ 200 milhões para os lotes 1 e 2 da BR-470 (Navegantes a Blumenau), como era o desejo inicialmente, e mais R$ 100 milhões para os lotes 3 e 4 (Blumenau a Indaial), como era o desejo do Ministério da Infraestrutura.

Para a BR-285, faltam apenas 800 metros nas obras de restauração da rodovia. Por atrasos no cronograma, o orçamento da União não prevê, em 2021, recursos para as obras, o que está sendo corrigido pelo governo do Estado. O orçamento não destinou recursos federais porque havia previsão da revitalização ser entregue com recursos do orçamento anterior. 

O próximo passo é a assinatura de um convênio com o DNIT/SC para formalizar o repasse de recursos. A Secretaria de Infraestrutura também vai definir um grupo de profissionais que vão fiscalizar as operações. 

Além disso, também foram entregues os projetos que preveem um incentivo para que o servidor migre para a Previdência complementar – uma espécie de rescaldo da reforma da Previdência -, e um projeto que permite o parcelamento de dívidas de ICMS de empresas de setores mais afetados pela pandemia.