O Governo Municipal vai prorrogar pagamento de impostos e taxas municipais. O pacote de medidas visa dar fôlego financeiro para a população em razão das dificuldades econômicas criadas pela quarentena no enfrentamento ao coronavírus. A prorrogação de prazos para o pagamento de tributos municipais vinha sendo estudada a dias pela equipe do governo. Conforme o prefeito Jorge Welter, “contribuintes enfrentam dificuldades para honrar com seus compromissos financeiros, uma vez que as medidas de isolamento da população e de combate a Covid-19 têm paralisado diversas atividades que garantem o provento das famílias”.

 AS MEDIDAS

 – O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em cota única com desconto de dez porcento, poderá ser pago até o dia 15/06/2020, e em caso de parcelamento poderá ser pago em até seis parcelas, vencendo-se a primeira no dia 15/06/2020;


 – A taxa de Licença de Localização e Funcionamento terá seu vencimento com desconto prorrogado para o dia 15/06/2020 e sem desconto para o dia 15/07/2020;

 – O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, para autônomos e empresas não optantes do simples nacional e que não seja imposto retido na fonte, a parcela do mês de março fica prorrogada para o dia 15/09/2020 e a parcela do mês de abril para o dia 16/11/2020;

 – O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, das empresas optantes pelo do simples nacional, observará o calendário de pagamento conforme as normativas e prazos publicados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

– Mediante solicitação do contribuinte, o Município irá prorrogar os parcelamentos administrativos de tributos pelo prazo de 60 dias, das parcelas com vencimento a partir do dia 18 de março até 30 de abril de 2020.

– Mediante solicitação pelo contribuinte, o Município irá parcelar as faturas de consumo de água, referentes aos meses de março e abril de 2020,  em até três parcelas, sem multa,  juros e atualização monetária, sendo o vencimento da primeira parcela na data do vencimento original da fatura e as demais a cada trinta dias. A solicitação de parcelamento deverá ser feita até a data de vencimento da fatura.

As medidas constam em projeto de lei do Executivo enviado para votação na Câmara de Vereadores.