A empresa iniciou a instalação de cabos de fibra ótica e a colocação de postes

São João do Oeste – A Procuradoria da República de São Miguel do Oeste (SMO) determinou o cumprimento de sentença condenatória junto a Justiça Federal de SMO, visando o atendimento aos termos de condenação da Brasil Telecom/OI para atender moradores de La. Ervalzinho/SJO. Os serviços já iniciaram e além de disponibilizar a telefonia fixa aos moradores interessados, a empresa está implantando Fibra Ótica que atende igualmente a demanda de internet banda larga.

Trata-se de uma Ação Civil Pública capitaneada pelo MPF (Nº 5004601-83.2018.4.04.7210/SC) que iniciou em 2002, quando moradores e lideranças da localidade representaram denúncia ao MPF de Chapecó pelo não atendimento por parte da empresa.

A Justiça Federal de SMO deu ganho de causa para a comunidade. A empresa apresentava contestação e recorria para outras instâncias judiciais e veio a parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília/DF. O acórdão do STF transitou em julgado no dia 09/09/2013, baixando os autos ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região de Porto Alegre em 14/09/2013.

Recentemente, no dia 4 de abril de 2019, o MPF solicitou para a Justiça Federal o cumprimento de sentença condenatória da Brasil Telecom/OI. O encaminhamento foi do procurador da república de SMO, Edson Restanho. Veja:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública em desfavor da UNIÃO, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e da BRASIL TELECOM S/A, tendo por objeto a inclusão da comunidade denominada “Linha Ervalzinho”, localizada no município de São João do Oeste/SC, no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Comutado Prestado no Regime Público – PGMU (Evento 11 – INIC1, p. 02/17)”.

 

Decisão proferida pelo Tribunal de origem

“Há que ser apreciado no caso em tela, se a  localidade de Linha Ervalzinho, comunidade rural pertencente ao Município de São João do Oeste/SC, faz jus à implantação do serviço telefônico comutado com acessos individuais, tendo em vista as disposições do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Comutado Prestado no Regime Público –  PGMU, aprovado pelo Decreto nº 2.592/98.O autor da presente ação civil pública, defende que a  parte demandada estaria descumprindo o  disposto no art. 4º, II, c, do Decreto nº 2.592/98, que assim dispõe:Art. 4º As Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado deverão: … II – implantar o Serviço Telefônico Fixo Comutado, com acessos individuais, conforme a seguir: c) até 31 de dezembro de 2005, em todas as localidades com mais de trezentos habitantes.

Desta feita, deverá a concessionária demandada observar as metas estabelecidas pelo Plano Geral aprovado pelo Decreto nº 2.592/98, providenciando a implantação da rede de telefonia pública na localidade de Linha Ervalzinho, sendo que o cumprimento da determinação deverá ser fiscalizado pela ANATEL.

A – Determinar “que a Brasil Telecom S/A inclua, no prazo máximo de uma semana, a localidade ‘Linha Ervalzinho’ no PGMU, bem como seja efetivada a implantação do serviço telefônico fixo comutado no prazo legalmente estabelecido, qual seja, 31.12.2005 ” (sic, fl. 17);

B – Fixar “multa diária no valor de R$ 3.200,00 (valor que a ré pretende cobrar de cada interessado na aquisição de linha telefônica)” (sic, fl. 17) para cada dia de atraso na inclusão da localidade de Linha Ervalzinho no PGMU (Plano Geral ide Metas para Universalização do Serviço Telefônico Comutado Prestado no Regime Público); e,

C – Fixar “multa diária de R$ 6.400,00 para cada dia de atraso na implantação do serviço telefônico fixo comutado, a incidir a partir de 1° de janeiro de 2006, ou seja, após vencido o prazo fixado no PGMU para sua implantação, sem prejuízo das penalidades administrativas a que está sujeita” (sic, fl. 17).

Por: Vandro Welter